Floripa poderá ter ‘Dia Marielle Franco’ no calendário oficial

Projeto é de autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e visa criar uma data de combate à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e moradoras de regiões periféricas.

Se aprovado, no dia 14 de março de cada ano as autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de
divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e
equipamentos públicos do município, sobre Marielle Franco e a importância do
enfrentamento à violência política de gênero na cidade.

Veja a justificativa da autora

O problema da violência política no Brasil é histórico e tem raízes estruturais refletidas em nossa
sociedade. Os direitos políticos são direitos fundamentais e promover seu livre exercício é dever do Estado e
de todos os demais atores participantes do sistema político brasileiro. Este tipo de violência, segundo a
Organização dos Estados Americanos (OEA), é caracterizada como uma ação, conduta ou omissão realizada
de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas,
psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LGBTQIA+fóbicas, entre outras, e
podendo ser cometidas contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.
As faces do racismo e outras formas de descriminação, que estruturam a sociedade brasileira, permeiam
as instituições e promovem diversos mecanismos que se filiam à manutenção de opressões e desigualdades,
os quais dificultam as chances de alcance da igualdade para pessoas negras no Brasil. Historicamente, o
racismo se reflete nos índices de desigualdade social, racial e de gênero, violência armada e policial e,
também, na ausência de acesso desta população aos espaços de tomada de decisão.
Em 2020, vivenciamos ainda um grande acontecimento nacional que impôs mais um importante desafio
para as mulheres negras e LGBTQIA+ no Brasil: as eleições municipais. Com mais de 85 mil candidatas
negras para os cargos de vereadoras e prefeita em todos os municípios brasileiros, as eleições de 2020 foram
marcadas pelas campanhas em ambiente virtual, pela temática da pandemia de Covid-19 e pelos episódios de
violência política, que mesmo durante a pandemia se intensificaram em comparação às eleições de 2016 e
encontraram novas formas de acontecer, como por exemplo com ataques em redes sociais. Segundo a
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), também nas eleições de 2020, houve um
aumento no registro de candidaturas de pessoas transsexuais chegando ao número de 263 candidaturas de
mulheres transexuais ou travestis.
Dados da pesquisa das ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, mostram que, enquanto os homens
agentes políticos estão mais expostos à violência por meio de assassinatos e atentados, as mulheres são as
maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação, a deslegitimação dos seus corpos enquanto agentes
políticos e a exposição a situações vexatórias. São elas, 76% das vítimas em casos de ofensas e em mais da
metade desses casos as ofensas são motivadas pelo crime de racismo e por misoginia. A pesquisa A
Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle Franco mostra que quase 100% das
candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60%
dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas
eleições.
Ainda sobre os dados acerca da violência política contra mulheres negras, a principal violência
apontada pelas mulheres negras na pesquisa foi a virtual, representando quase 80% do total dos ataques
sofridos por essas mulheres. Uma média de 8 em cada 10 das entrevistadas que foram submetidas a essa
violência receberam comentários e mensagens de cunho racista em suas redes sociais, e-mail ou aplicativos
de mensagens, sendo que quase 10% desses ataques foram feitos em eventos públicos virtuais. Em 62% dos
casos essa violência foi moral e psicológica e mais de 50% dessas mulheres foram vítimas de violência
praticada por órgãos públicos, instituições, agentes públicos e ou privados.
A escolha da data de 14 de março para marcar o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência
Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, tem como marco temporal a data do assassinato
de Marielle Francisco da Silva, nascida em 27 de Julho de 1979. Neste ano, completam-se quatro anos da brutal perda de Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes.
Marielle Franco era uma mulher, negra, LGBT, mãe, filha, irmã, esposa e cria do complexo da Maré, favela
da zona norte do Rio de Janeiro. Socióloga, com mestrado em Administração Pública, foi eleita Vereadora
da Câmara do Rio de Janeiro, com 46.502 votos. Foi também Presidente da Comissão da Mulher da Câmara.
No dia 14 de março de 2018, foi assassinada junto ao seu motorista Anderson, em um atentado ao carro onde
estava. Treze tiros atingiram o veículo, e, até hoje, a justiça brasileira não conseguiu identificar os mandantes
do crime que chocou o Brasil e o mundo. Quem mandou matar Marielle mal podia imaginar que ela era
semente, e que milhões de Marielle’s em todo mundo se levantariam no dia seguinte.
Marielle se formou pela PUC-Rio e fez mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal
Fluminense (UFF). Sua dissertação teve como tema: “UPP: a redução da favela a três letras”. Iniciou sua
militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e perder uma amiga, vítima de
bala perdida, num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré.
Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brazil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da
Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e construía diversos coletivos e movimentos feministas, negros e de
favelas. Aos 19 anos, se tornou mãe de uma menina. Isso a ajudou a se constituir como lutadora pelos
direitos das mulheres e debater esse tema nas favelas.
A instituição do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras,
LGBTQIA+ e periféricas é um marco para a legislação deste respectivo município, e uma forma de engajar a
população em um debate extremamente importante para a democracia brasileira. Reconhecer a memória de
uma defensora de direitos humanos, parlamentar, e sua luta contra os desafios cotidianos causados pelo
fenômeno da violência política é essencial para o fortalecimento de uma agenda propositiva de defesa dos
direitos humanos de forma geral, e principalmente, do direito ao exercício político.
Faz-se importante destacar que a instituição desta data no Calendário Oficial do município auxilia na
divulgação e na informação para a população em geral da importância do enfrentamento a violência política
contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, em especial a promoção da memória e luta de Marielle
Franco enquanto uma defensora de direitos humanos que lutava pelo direito de todos.
Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta proposição.

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